TJDF APR - 945864-20140710135537APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUGA. COLISÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. . 1. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 2. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena base se o agente, excedendo a velocidade permitida da via, empreendeu fuga no veículo e gerou iminente perigo de dano à incolumidade física e ao patrimônio de terceiros que se encontravam no local. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUGA. COLISÃO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. . 1. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 2. É idônea a valoração negativa das circunstâncias do crime e a exasperação da pena base se o agente, excedendo a velocidade permitida da via, empreendeu fuga no veículo e gerou iminente perigo de dano à incolumidade física e ao patrimônio de terceiros que se encontravam no local. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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