TJDF APR - 945866-20140310348826APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS De POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Aausência do exame de ofensividade da arma de fogo não afasta a materialidade do delito, uma vez que a configuração do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003 prescinde de laudo pericial que comprove a capacidade lesiva do objeto apreendido quando esta puder ser demonstrada por outros meios de prova. 3. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 4. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS De POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1.O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que o porte de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Aausência do exame de ofensividade da arma de fogo não afasta a materialidade do delito, uma vez que a configuração do crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003 prescinde de laudo pericial que comprove a capacidade lesiva do objeto apreendido quando esta puder ser demonstrada por outros meios de prova. 3. Não há se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 4. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão