TJDF APR - 945867-20150710241348APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.No crime de exercício arbitrário das próprias razões é imprescindível que o agente tenha a intenção de satisfazer pretensão pessoal legítima - direito ou interesse - que poderia ter sido requerida em juízo. Caso não se vislumbre a configuração dessa pretensão, a conduta praticada ensejará a incidência de outros tipos penais. 4. Não havendo evidências de que o réu possuía pretensão legítima a ser satisfeita, visto que a defesa não procedeu à produção de qualquer prova que atestasse o fato,inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o exercício arbitrário das próprias razões. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Os depoimentos da vítima em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque, pois envoltos de credibilidade, principalmente quando corroborados pelo conjunto probatório e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. O depoimento do policial, agente público no exercício de suas funções, está envolto pela presunção de credibilidade, mormente quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3.No crime de exercício arbitrário das próprias razões é imprescindível que o agente tenha a intenção de satisfazer pretensão pessoal legítima - direito ou interesse - que poderia ter sido requerida em juízo. Caso não se vislumbre a configuração dessa pretensão, a conduta praticada ensejará a incidência de outros tipos penais. 4. Não havendo evidências de que o réu possuía pretensão legítima a ser satisfeita, visto que a defesa não procedeu à produção de qualquer prova que atestasse o fato,inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o exercício arbitrário das próprias razões. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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