TJDF APR - 946002-20150110605950APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando as provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico. 2. Aconfecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência da sua realização. 3. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em farto conjunto de provas, submetidas ao crivo do contraditório. 4. Afasta-se o agravamento da pena-base em face das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea a sustentá-lo. 5. Viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28, DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispensável o exame toxicológico quando as provas são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico. 2. Aconfecção do laudo somente mostra-se imprescindível quando há fundadas dúvidas acerca da integridade mental do acusado, cabendo ao juiz da causa decidir pela necessidade e conveniência da sua realização. 3. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em farto conjunto de provas, submetidas ao crivo do contraditório. 4. Afasta-se o agravamento da pena-base em face das circunstâncias do crime, quando não há fundamentação idônea a sustentá-lo. 5. Viável a compensação plena entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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