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Jurisprudência


TJDF APR - 946006-20130110510398APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prática do crime de lesão corporal contra ex-esposa, na presença de duas filhas adolescentes, as quais, inclusive, tentaram defender sua genitora, demonstra maior gravidade do delito cometido pelo agente, pelo seu modo de agir.Entretanto, o agravamento da pena deve ser proporcional, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 2. Amera alegação de que o réu é portador de alcoolismo crônico não implica no reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66, do CP, por não caracterizar circunstância relevante indicativa de menor grau de culpabilidade do agente. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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