main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 946013-20140310311909APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE corrupção de menor. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. (REsp 1127954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 01/02/2012). 3.A mera alegação do acusado de que desconhecia a menoridade do comparsa não é suficiente para afastar a condenação, se desprovida de outros elementos mínimos de prova nesse sentido. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
Mostrar discussão