TJDF APR - 946016-20150111110426APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não torna impossível, por si só, o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Não se pode entender como insignificante a subtração, mediante fraude e concurso de pessoas, de mercadorias no valor de R$ 600,43 (seiscentos reais e quarenta e três centavos). 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica em estabelecimento comercial não torna impossível, por si só, o crime de furto. 2. O princípio da insignificância pressupõe a presença simultânea dos vetores consagrados pela jurisprudência do STF (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Não se pode entender como insignificante a subtração, mediante fraude e concurso de pessoas, de mercadorias no valor de R$ 600,43 (seiscentos reais e quarenta e três centavos). 3. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no art. 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Correta a redução da pena no quantum de 1/2 (metade), se a execução do crime já se encontrava em fase avançada. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão