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Jurisprudência


TJDF APR - 946021-20140130017409APR

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRESENTES. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NEGADO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INDICAM A PRESENÇA DA REFERIDA QUALIFICADORA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRADA. NEGADO. EFEITO RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADOTADA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser rejeitada, uma vez que persiste o interesse do Estado, ainda que a apelante hoje tenha idade superior a 18 (dezoito) anos; e também restaram demonstradas a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. 2. A inexigibilidade de conduta diversa não restou configurada, pois havia outros meios para resolver as possíveis ameaças sofridas pela jovem. 3. A vingança restou configurada como motivo torpe, pois a apelante buscou resolver a questão com o seu desafeto da forma que vai de encontro ao que preceitua o ordenamento jurídico e a boa convivência entre as pessoas, atentando contra a vida da vítima. 4. Mostra-se adequada a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade à jovem que comete o crime de homicídio tentado e que registra a prática de outros atos infracionais, análogos aos crimes de furto e tráfico de drogas, e já foi beneficiada pela remissão judicial, como forma de exclusão do processo, além das medidas socioeducativas de liberdade assistida, as quais não surtiram o efeito ressocializador esperado. 5. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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