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Jurisprudência


TJDF APR - 946028-20150310237799APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, violando patrimônios distintos, não havendo falar-se em crime único. 2. Conforme precedentes dessa E. Turma, estabelecer dois aumentos de pena em razão do concurso formal entre dois crimes de roubo e do concurso formal entre esses e o delito de corrupção de menor configura bis in idem. 3. Impõe-se redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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