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Jurisprudência


TJDF APR - 946029-20150310024478APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE LATROCINIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E MÚLTIPLAS LESÕES. INCABÍVEL. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO. PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESFAVORÁVEIS. AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSADAS. 1. O crime de latrocínio não exige que o evento morte esteja nos planos do agente. Basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a morte ou lesão corporal (forma tentada) para que se tenha como caracterizado o delito. É mister, porém, que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. 2. Não há falar em desclassificação para o delito de roubo circunstanciado e lesões corporais quando o acervo probatório é harmônico ao demonstrar o animus necandi do Apelante ao tentar ceifar a vida da vítima, a fim de garantir o êxito da empreitada criminosa. 3. Para configurar a legítima defesa e imprescindível que estejam presentes os requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso. Basta examinar as provas testemunhais e o laudo de exame de lesões corporais da vítima para excluir citada tese defensiva. 4. Uma vez comprovado que o réu agiu com ousadia e destemor, mostrando que agiria a qualquer custo impõe-se reconhecer que a culpabilidade do agente merece reprovação. 5. A violência exacerbada é aquela que ultrapassa a inerente ao tipo penal de roubo, a desnecessária para a consumação do crime, isto é quando as vítimas já estão subjugadas pela grave ameaça exercida, como é o caso dos autos. 6. Negado provimento ao recurso do réu. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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