main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 946034-20150910167098APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, pois o crime de roubo em concurso formal está demonstrado por meio de conjunto probatório coeso e harmônico, suficiente para fundamentar o decreto condenatório. 2. É pacificado que praticada a subtração de bens da vítima mediante grave ameaça, configurado está o crime de roubo, não cabendo desclassificação da conduta para furto tentado. 3. A palavra da vítima, em juízo, é suficiente para atestar e fazer incidir a causa de aumento de pena do concurso de agentes. 4. A prática do crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. 5. No tocante à quantidade da exasperação da pena decorrente do concurso formal, observa-se que o critério para a incidência da proporção de aumento é o número de vítimas. 6. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão