TJDF APR - 946035-20150110560212APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAR. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Reavaliadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal em favor do acusado, a redução da pena-base é medida que se impõe. 3. Na hipótese de concurso de agentes, na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que reavaliou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, em favor do corréu que não interpôs recurso, quando houver similitude entre as situações, pois não se trata de fundamento aplicável exclusivamente ao recorrente, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. 4. Conhecidas as apelações, negado provimento ao recurso do Ministério Público, dado parcial provimento ao recurso do primeiro réu, estendidos os efeitos desta decisão para o corréu.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAR. COMPATIBILIDADE. CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. 2. Reavaliadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal em favor do acusado, a redução da pena-base é medida que se impõe. 3. Na hipótese de concurso de agentes, na mesma ação delituosa, deve ser estendida a decisão que reavaliou as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, em favor do corréu que não interpôs recurso, quando houver similitude entre as situações, pois não se trata de fundamento aplicável exclusivamente ao recorrente, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. 4. Conhecidas as apelações, negado provimento ao recurso do Ministério Público, dado parcial provimento ao recurso do primeiro réu, estendidos os efeitos desta decisão para o corréu.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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