TJDF APR - 946036-20130710279350APR
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSA RESERVADA COM O DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Oportunizada a apresentação da resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência da peça processual que lha incumbia apresentar em momento oportuno. 2. Se o juiz garantiu ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, nos exatos termos do artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal, e o réu optou por não conversar com a defensora, não há que se falar em nulidade do processo. 3. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira de identidade falsificada. Precedentes. 4. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do réu. Corrigido erro material na dosimetria da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVERSA RESERVADA COM O DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. REGIME. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Oportunizada a apresentação da resposta, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência da peça processual que lha incumbia apresentar em momento oportuno. 2. Se o juiz garantiu ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, nos exatos termos do artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal, e o réu optou por não conversar com a defensora, não há que se falar em nulidade do processo. 3. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira de identidade falsificada. Precedentes. 4. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso do réu. Corrigido erro material na dosimetria da pena.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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