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Jurisprudência


TJDF APR - 946037-20140111799614APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR COM INCIDENTE DE FALSIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NEGADO PROVIMENTO. 1. O incidente de falsidade exige dilação probatória, de modo que torna-se inviável a esta instância revisora se pronunciar sobre pedidos desta espécie, que nem ao menos foram debatidos em primeiro grau e tão pouco submetidos à instrução probatória. 2. A condenação criminal não pode basear-se em meros indícios e suposições, mas, sim, fundamentar-se em provas inequívocas e certas acerca da autoria delitiva, cumprindo invocar o princípio in dubio pro reo. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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