TJDF APR - 946043-20150110176379APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO TEVE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PRATICADO AO SENTENCIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. FURTO CONSUMADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio do in dubio pro reo só resta caracterizado quando há dúvida razoável do magistrado acerca da autoria do delito, devendo, nesses casos, o magistrado optar pela absolvição do réu com fundamento no princípio da não-culpabilidade. Porém, não é o caso dos autos, em que a magistrada, com convicção, declarou a culpa do recorrente. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MAGISTRADA SENTENCIANTE NÃO TEVE DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PRATICADO AO SENTENCIAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. FURTO CONSUMADO MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O princípio do in dubio pro reo só resta caracterizado quando há dúvida razoável do magistrado acerca da autoria do delito, devendo, nesses casos, o magistrado optar pela absolvição do réu com fundamento no princípio da não-culpabilidade. Porém, não é o caso dos autos, em que a magistrada, com convicção, declarou a culpa do recorrente. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que se aplique o Princípio da Insignificância. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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