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Jurisprudência


TJDF APR - 946047-20140910251379APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03 pune o porte de arma com numeração suprimida, mesmo que a supressão não tenha sido feita de mão própria pelo agente, bastando a conduta de portar a arma não identificada para caracterizar o crime. 2. A detração do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal presta-se à determinação regime inicial da pena privativa de liberdade e não tem o condão de excluir uma das penas restritivas de direitos nesta fase do processo. 3. Eventual redução proporcional no cumprimento da pena alternativa deverá ser deduzida no Juízo da execução, nos termos do art. 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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