TJDF APR - 946054-20140710406382APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 03 vítimas diferentes, não há que se falar na ocorrência de crime único, haja vista que configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal, eis que violados patrimônios distintos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da utilização de uma causa de aumento na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base acima do mínimo. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMAS DIVERSAS. CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Praticado mediante uma só ação o crime de roubo em desfavor de 03 vítimas diferentes, não há que se falar na ocorrência de crime único, haja vista que configurado o concurso formal próprio, nos termos do art. 70 do Código Penal, eis que violados patrimônios distintos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da possibilidade da utilização de uma causa de aumento na primeira fase da dosimetria para elevar a pena-base acima do mínimo. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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