PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. BIS IN IDEM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A necessidade de instauração de incidente de insanidade mental é submetida à livre apreciação do magistrado, na qualidade de destinatário final da prova e albergado pelo seu convencimento motivado nas circunstâncias do caso concreto. Não havendo nos autos indícios capazes de ensejar dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado ou qualquer fato concreto a ensejar a necessidade da perícia, não se pode decretar a nulidade da decisão que indefere o pedido de prova pericial, desde que devidamente fundamentada. 2. A defesa não esclareceu a finalidade da produção do exame toxicológico, nem arguiu a nulidade em momento oportuno, impugnando a ausência de laudo somente em sede recursal, acarretando supressão de instância. 3. A avaliação negativa da personalidade do agente, baseado em envolvimento recorrente do réu com a criminalidade, carece de fundamentação idônea, na medida em que a sentença indica, de forma genérica, a deformidade da personalidade do réu com fundamento na mesma folha penal utilizada para valorar os antecedentes, caracterizando dupla apenação pelos mesmos fatos. 4. Rejeitadas preliminares. Dado parcial provimento aos recursos.