TJDF APR - 946056-20120110592958APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. ILICÍTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REPARO. PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA RECLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor para concluir o julgamento da lide. 2. Há fraude penal - e não mero ilícito civil - quando restar comprovado que o acusado, mediante ardil ou fraude, induziu terceiras pessoas a erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 3. A pena pecuniária deve ser fixada seguindo os mesmos padrões utilizados para a reprimenda reclusiva, atendendo, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar afastada. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena pecuniária.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONDUTA TÍPICA. ILICÍTO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RELATIVIZAÇÃO PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. REPARO. PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA RECLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz, quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, os autos serão repassados ao sucessor para concluir o julgamento da lide. 2. Há fraude penal - e não mero ilícito civil - quando restar comprovado que o acusado, mediante ardil ou fraude, induziu terceiras pessoas a erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 3. A pena pecuniária deve ser fixada seguindo os mesmos padrões utilizados para a reprimenda reclusiva, atendendo, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Preliminar afastada. Recurso a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir a pena pecuniária.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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