TJDF APR - 946057-20150710181537APR
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para que os réus sejam absolvidos com fundamento no princípio do in dubio pro reo, necessário que o magistrado não se convença, tenha dúvida fundada, pelas provas acostadas aos autos, de que os réus devam ser condenados. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 3. Não constando na narrativa da denúncia, nem tampouco na fundamentação contida na sentença menção a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, a sua exclusão é medida que se impõe. 4. Diante da exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, a análise desfavorável dos motivos do crime deve ser afastada, eis que fundamentada pelo fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes, ou seja, episódio já considerado para qualificar o crime, o qual teve o condão de aumentar o limite mínimo e máximo da pena. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Para que os réus sejam absolvidos com fundamento no princípio do in dubio pro reo, necessário que o magistrado não se convença, tenha dúvida fundada, pelas provas acostadas aos autos, de que os réus devam ser condenados. 2. Restou demonstrado que a conduta do apelante não se amolda aos requisitos exigidos para que se aplique o Princípio da Insignificância em delito contra o patrimônio na sua forma qualificada. 3. Não constando na narrativa da denúncia, nem tampouco na fundamentação contida na sentença menção a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, a sua exclusão é medida que se impõe. 4. Diante da exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo, a análise desfavorável dos motivos do crime deve ser afastada, eis que fundamentada pelo fato de o crime ter sido praticado em concurso de agentes, ou seja, episódio já considerado para qualificar o crime, o qual teve o condão de aumentar o limite mínimo e máximo da pena. 5. Dado parcial provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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