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Jurisprudência


TJDF APR - 946059-20150710188058APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ERRO. AFASTAMENTO DEVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, não se exigindo elemento subjetivo específico. 2. O artigo 28 do Código Penal prevê que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (a ano ser que seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior), não tem o condão de excluir a imputabilidade penal. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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