TJDF APR - 946059-20150710188058APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ERRO. AFASTAMENTO DEVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, não se exigindo elemento subjetivo específico. 2. O artigo 28 do Código Penal prevê que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (a ano ser que seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior), não tem o condão de excluir a imputabilidade penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. ERRO. AFASTAMENTO DEVIDO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O delito de desacato se configura por qualquer ação que importe em menoscabo ao exercício das funções atribuídas a um agente público, não se exigindo elemento subjetivo específico. 2. O artigo 28 do Código Penal prevê que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (a ano ser que seja completa, proveniente de caso fortuito ou força maior), não tem o condão de excluir a imputabilidade penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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