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Jurisprudência


TJDF APR - 946081-20150610071463APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PALAVRAS QUE NÃO CAUSARAM INTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. CRIME DE INJÚRIA REAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de ser mantida a condenação pela prática do crime de embriaguez na direção de veículo automotor, previsto no artigo 306, caput, do CTB, quando a prova testemunhal e o laudo médico pericial demonstram que o réu conduzia carro de passeio de forma imprudente e sob influência de álcool no organismo. 2. Não há tipicidade material da conduta de ameaçar alguém por palavras, tipificada no artigo 147, caput, do CP, quando inexistem provas de que o mal injusto e grave anunciado chegou a causar intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima. 3. Não é possível desclassificar o crime de injúria real, capitulado no artigo 140, § 3º, do CP, para a conduta de injúria simples, inserta no artigo 140, caput, do CP, se o agente ofende a dignidade e o decoro de alguém, utilizando-se de elementos de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa portadora de deficiência. 4. Apena restritiva de direitos consistente no pagamento exclusivo de multa merece ser readequada quando os elementos probatórios não permitem pressupor que o réu reúne boas condições financeiras. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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