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Jurisprudência


TJDF APR - 946085-20150110669365APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em farto conjunto de provas, submetidas ao crivo do contraditório. 2. O depoimento dos policiais reverte-se de especial força probante, ainda mais quando não há elementos nos autos que maculem sua credibilidade. 3. Sendo inidônea a fundamentação quanto às circunstâncias do crime de tráfico e aos motivos do crime de posse ilegal de arma de fogo, impõe-se o afastamento da sua análise desfavorável. 4. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, impõe-se a aplicação da benesse prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no grau máximo (dois terços), tendo me vista que a natureza e quantidade da droga apreendida foram sopesadas na pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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