TJDF APR - 946086-20030110086218APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para exasperar a pena-base e as excedentes para a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria. 3. Constatado excesso na fixação da pena pecuniária, impõe-se sua redução para patamar razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Sendo a pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, correta a fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. 1. Se as vítimas permaneceram constritas em poder dos agentes por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário para a consumação do delito, caracterizada está a causa especial de aumento de pena do crime de roubo consistente na restrição da liberdade. 2. Diante de várias causas especiais de aumento no crime de roubo, é possível a utilização de uma delas para exasperar a pena-base e as excedentes para a majoração da reprimenda na terceira fase da dosimetria. 3. Constatado excesso na fixação da pena pecuniária, impõe-se sua redução para patamar razoável e proporcional à pena privativa de liberdade. 4. Sendo a pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, correta a fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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