TJDF APR - 946098-20130111057252APR
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - MAUS TRATOS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DESPROVIMENTO. I. Tanto para ocrime do artigo 136 do CP quanto para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a palavra da vítima é reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade. II. No caso, a contradição existente no relato da ofendida enfraquece a confiabilidade da narrativa e torna a prova imprestável para fundamentar decreto condenatório. Impera o princípio do in dubio pro reo. III. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - MAUS TRATOS E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - DESPROVIMENTO. I. Tanto para ocrime do artigo 136 do CP quanto para a contravenção do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41, a palavra da vítima é reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade. II. No caso, a contradição existente no relato da ofendida enfraquece a confiabilidade da narrativa e torna a prova imprestável para fundamentar decreto condenatório. Impera o princípio do in dubio pro reo. III. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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