TJDF APR - 946161-20150110441319APR
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 - Em face do princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição do acusado quanto à contravenção penal de vias de fato, porquanto a ofendida apresentou versões diferentes na fase policial e em juízo e, ademais, não foram produzidas outras provas capazes de confirmar quaisquer das versões por ela apresentada. . Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 - Em face do princípio do in dubio pro reo, mantém-se a absolvição do acusado quanto à contravenção penal de vias de fato, porquanto a ofendida apresentou versões diferentes na fase policial e em juízo e, ademais, não foram produzidas outras provas capazes de confirmar quaisquer das versões por ela apresentada. . Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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