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Jurisprudência


TJDF APR - 946163-20130110456360APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Art. 129, § 9º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL (INSIGNIFICANTE). GRAVIDADE DAS LESÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. De acordo com majoritário entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. 3. A futilidade da motivação das agressões, bem assim a gravidade e extensão das lesões provocadas na vítima justificam a exasperação da pena-base. 4. Apelação conhecida e improvida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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