TJDF APR - 946168-20140610142608APR
PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURAM AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. O crime de ameaça é formal e para sua configuração não é necessário que a vítima efetivamente se sinta ameaçada. 3. Não se pode considerar maculadas a conduta social e personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 4. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso. Além disso, segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. CRIME FORMAL. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. REFERÊNCIA À CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURAM AGRAVANTE. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Incabível a absolvição quanto à prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio em situação de violência doméstica contra a mulher se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coerente e harmônico quanto à autoria e materialidade. 2. O crime de ameaça é formal e para sua configuração não é necessário que a vítima efetivamente se sinta ameaçada. 3. Não se pode considerar maculadas a conduta social e personalidade do acusado por motivos inerentes à violência de gênero que, inclusive, acarreta a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, sob pena de bis in idem. 4. Deve ser afastada a indenização fixada como valor mínimo para a reparação de danos causados à vítima se não houve pedido expresso. Além disso, segundo entendimento que vem prevalecendo na Turma, incabível a fixação de danos morais na sentença penal (artigo 387, inciso IV, do CPP). 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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