TJDF APR - 946173-20140910228080APR
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. NÃO PREENCHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a concessão do benefício da remissão judicial, porquanto as consequências e circunstâncias do fato são graves, uma vez que o menor confirmou, perante a douta autoridade policial, a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, e o contexto social é desfavorável, revelando a folha de passagens que a reiteração do adolescente e o desprezo pelas normas são notórios. 2. O decurso do lapso temporal de pouco mais de dois anos entre a data da prática do ato infracional e a data da sentença não afasta o interesse do Estado na aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator, tendo em vista os escopos próprios deste tipo de medida. 3. Não se aplica o § 2º do art. 45 da Lei nº 12.594/2012 uma vez que ao tempo da sentença, o menor ainda estava em cumprimento de medidas socioeducativas impostas por atos infracionais posteriores. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada.
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. NÃO PREENCHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/12. INAPLICABILIDADE. 1. Inviável a concessão do benefício da remissão judicial, porquanto as consequências e circunstâncias do fato são graves, uma vez que o menor confirmou, perante a douta autoridade policial, a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, e o contexto social é desfavorável, revelando a folha de passagens que a reiteração do adolescente e o desprezo pelas normas são notórios. 2. O decurso do lapso temporal de pouco mais de dois anos entre a data da prática do ato infracional e a data da sentença não afasta o interesse do Estado na aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator, tendo em vista os escopos próprios deste tipo de medida. 3. Não se aplica o § 2º do art. 45 da Lei nº 12.594/2012 uma vez que ao tempo da sentença, o menor ainda estava em cumprimento de medidas socioeducativas impostas por atos infracionais posteriores. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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