TJDF APR - 946187-20150610104913APR
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2. É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de homicídio se fora ele praticado em concurso de duas pessoas, ambas armadas. 3. Não há como acolher o argumento da defesa para considerar o favorável ao réu o comportamento da vítima se não comprovada nos autos qualquer situação concreta que pudesse denotar que a vítima teria concorrido com sua conduta social para a prática do delito.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÕES DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 593, INCISO III, CPP. RAZÕES QUE LIMITAM O CONHECIMENTO DO RECURSO.ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA.. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. 1 - Segundo o verbete da Súmula nº 713 do STF O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. Não indicado o fundamento recursal, com especificação das respectivas alíneas do artigo 593, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido nos limites das razões aduzidas. 2. É cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime de homicídio se fora ele praticado em concurso de duas pessoas, ambas armadas. 3. Não há como acolher o argumento da defesa para considerar o favorável ao réu o comportamento da vítima se não comprovada nos autos qualquer situação concreta que pudesse denotar que a vítima teria concorrido com sua conduta social para a prática do delito.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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