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Jurisprudência


TJDF APR - 946198-20130710088407APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PENA DE DETENÇÃO. - De acordo com entendimento jurisprudencial, a aferição do dolo do agente no crime de receptação pode ser deduzida por circunstâncias exteriores que envolveram o fato e pela prova indiciária. - O delito de posse irregular de munição, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual se configura independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para outrem, bastando, para tanto, que o agente possua ou mantenha sob sua guarda munição, sem autorização legal ou regulamentar. - De ofício, procede-se à correção do tipo de pena imposta, uma vez que para o crime de posse irregular de arma de fogo comina-se pena de detenção e não reclusão como equivocadamente constou da sentença. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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