TJDF APR - 946200-20141110055674APR
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. 1- Em sendo o acervo probatório incipiente na comprovação de que o réu teria portado a arma de fogo para outros fins que não a prática do delito de roubo, deve a dúvida lhe beneficiar, operando-se a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito mais grave de roubo majorado. 2- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3- Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM BENEFÍCIO DO RÉU. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. 1- Em sendo o acervo probatório incipiente na comprovação de que o réu teria portado a arma de fogo para outros fins que não a prática do delito de roubo, deve a dúvida lhe beneficiar, operando-se a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo delito mais grave de roubo majorado. 2- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 3- Apelação conhecida e, no mérito, parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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