TJDF APR - 946201-20150111251593APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. - As condutas nucleares previstas no art. 33 da Lei de Drogas têm finalidade precípua de lucro. Assim, não demonstrado motivação excepcional em relação aquela que é inerente ao tipo penal, impõe-se afastar a valoração negativa dessa circunstância judicial. - A conduta do agente que comercializa crack, cujos efeitos são altamente nocivos para o usuário, não pode ser equiparada à conduta daquele que trafica drogas mais leves, fator que autoriza a exacerbação da pena-base com base no artigo 42 da Lei de Drogas. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. - As condutas nucleares previstas no art. 33 da Lei de Drogas têm finalidade precípua de lucro. Assim, não demonstrado motivação excepcional em relação aquela que é inerente ao tipo penal, impõe-se afastar a valoração negativa dessa circunstância judicial. - A conduta do agente que comercializa crack, cujos efeitos são altamente nocivos para o usuário, não pode ser equiparada à conduta daquele que trafica drogas mais leves, fator que autoriza a exacerbação da pena-base com base no artigo 42 da Lei de Drogas. - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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