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Jurisprudência


TJDF APR - 946202-20150110141104APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOFIDIFCADA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas ilícitas. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, quando em consonância com as demais provas colhidas, em especial o depoimento extrajudicial do usuário. 3. Não serve como fundamento para valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade a justificativa de que além de trazer consigo o apelante também mantinha em depósito a substância entorpecente, haja vista tratar-se o tráfico de crime de ação múltipla ou conteúdo variado, no qual, ainda que praticada mais de uma ação ou omissão, desde que no mesmo contexto fático, haverá a responsabilização por apenas um fato típico. 4. Não se reconhece a atenuante da confissão espontânea se o réu, em todas as ocasiões em que fora ouvido, negou a pratica delitiva, limitando-se a afirmar que se encontrava no local para adquirir drogas para consumo próprio. 5. Demonstrado que o apelante valeu-se da participação do adolescente para a prática de tráfico de drogas, deve incidir a regra do artigo 40, VI, da Lei de Drogas. 6. Correto o regime fechado para o início do cumprimento da pena superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) se o condenado é reincidente, ainda que favoráveis as circunstâncias judicais, conforme se pode extrair do disposto no artigo 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 13/06/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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