TJDF APR - 946203-20120310082596APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- Podendo-se extrair da denúncia que todos os réus foram devidamente qualificados e todas as condutas a eles imputadas estão claras e suficientemente descritas, além de encontrarem-se, ao menos minimamente, em conformidade com elementos probatórios colhidos durante a investigação policial, não há que se falar em sua inépcia. Eventual negativa de autoria e alegação de boa-fé do recorrente trata de matéria atinente ao próprio mérito da condenação e não à regularidade da inicial. 2- Comprovado que a vítima fora induzida a erro por meio ardil e que por tal motivo sofrera prejuízo, a conduta dos réus subsume-se à típica figura do estelionato. 3- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas, aliada à prova documental, a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 4- Havendo expresso pleito de indenização à vítima na exordial acusatória, além de pedido de ressarcimento feito por ela própria em seu depoimento em Juízo, e comprovado seu prejuízo amargado, sendo ele sujeito ao contraditório, de rigor a manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E FIRME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1- Podendo-se extrair da denúncia que todos os réus foram devidamente qualificados e todas as condutas a eles imputadas estão claras e suficientemente descritas, além de encontrarem-se, ao menos minimamente, em conformidade com elementos probatórios colhidos durante a investigação policial, não há que se falar em sua inépcia. Eventual negativa de autoria e alegação de boa-fé do recorrente trata de matéria atinente ao próprio mérito da condenação e não à regularidade da inicial. 2- Comprovado que a vítima fora induzida a erro por meio ardil e que por tal motivo sofrera prejuízo, a conduta dos réus subsume-se à típica figura do estelionato. 3- Devidamente comprovado pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e das testemunhas, aliada à prova documental, a prática do delito de estelionato bem como o dolo na conduta dos réus, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio fraudulento, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou inexistência de provas de concorrência para a infração penal. 4- Havendo expresso pleito de indenização à vítima na exordial acusatória, além de pedido de ressarcimento feito por ela própria em seu depoimento em Juízo, e comprovado seu prejuízo amargado, sendo ele sujeito ao contraditório, de rigor a manutenção da condenação dos réus ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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