TJDF APR - 946403-20140310040085APR
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. AFASTAMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À LEI OU AO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto dissimulando seu intento ao chamá-lo para uma conversa amigável, antes pedindo desculpa por terem discutido devido ao fato de tomar uma pipa das mãos do seu irmão mais novo. A conversa inicial amigável repentinamente se transformou em disparos de pistola, mas a falha no primeiro tiro permitiu a fuga desabalada da vítima, que foi atingida de forma não letal por três projéteis, escapando da morte devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou em uma sentença proferida com estrita observância das disposições legais e do veredicto do Conselho de Sentença. 3 Não há decisão manifestamente contrária quando uma das vertentes da prova, embasada em depoimentos da vítima e de testemunhas oculares, esclarecem os fatos com precisão, indicando a autoria e as circunstâncias qualificadoras do homicídio: motivo fútil e recurso dificultador da defesa. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando estabelecida conforme as regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. Atenuantes não podem ensejar pena-base abaixo do limite mínimo cominado ao tipo. Súmula 231/STJ. 5 Apelação provida em parte, apenas para afastar a multa, por falta de previsão legal.
Ementa
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÃO AMPLA. AFASTAMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA E DE CONTRARIEDADE À LEI OU AO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA MULTA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de tentar matar desafeto dissimulando seu intento ao chamá-lo para uma conversa amigável, antes pedindo desculpa por terem discutido devido ao fato de tomar uma pipa das mãos do seu irmão mais novo. A conversa inicial amigável repentinamente se transformou em disparos de pistola, mas a falha no primeiro tiro permitiu a fuga desabalada da vítima, que foi atingida de forma não letal por três projéteis, escapando da morte devido ao atendimento médico presto e eficaz. 2 O exame dos autos revela o trâmite regular de todo o processo, que culminou em uma sentença proferida com estrita observância das disposições legais e do veredicto do Conselho de Sentença. 3 Não há decisão manifestamente contrária quando uma das vertentes da prova, embasada em depoimentos da vítima e de testemunhas oculares, esclarecem os fatos com precisão, indicando a autoria e as circunstâncias qualificadoras do homicídio: motivo fútil e recurso dificultador da defesa. 4 Não há injustiça na aplicação da pena quando estabelecida conforme as regras dos artigos 59 e 68 do Código Penal, de forma condizente com a gravidade do fato e as condições pessoais do réu. Atenuantes não podem ensejar pena-base abaixo do limite mínimo cominado ao tipo. Súmula 231/STJ. 5 Apelação provida em parte, apenas para afastar a multa, por falta de previsão legal.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
13/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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