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Jurisprudência


TJDF APR - 946404-20150710027170APR

Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INQUESTIONÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304, combinado com 297, do Código Penal, por insuficiência da prova de autoria. O Ministério Público insiste na condenação, afirmando que ele apresentou uma cédula de identidade falsificada ao proceder à abertura de firma em Cartório Extrajudicial. 2 A prova da autoria enseja dúvida razoável, ante a fragilidade dos testemunhos e a falta de exame grafotécnico. Incidência do princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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