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Jurisprudência


TJDF APR - 946407-20151310030966APR

Ementa
PENAL. PORTE DESAUTORIZADO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENDO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO A ROUBO PRATICADO NO DIA ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao colidir o automóvel que conduzia, ao ser perseguido por policias. 2 Não se reconhece a consunção entre o crime de porte ilegal de arma e um roubo praticadas em diferentes ocasiões de espaço, tempo e circunstâncias. O revólver não foi comprado exclusivamente para o fim de praticar o roubo: estava sendo portado pelo agente em via pública no dia seguinte ao crime praticado anteriormente. Não há como aceitar que o porte da arma constituiu apenas um meio para praticar crime mais grave. 3 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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