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Jurisprudência


TJDF APR - 946753-20150110984824APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UM DOS CRIMES. REDUÇÃO IMPOSTA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que a acusada praticou as condutas criminosas descritas na denúncia. 2. Se os depoimentos prestados pela testemunha e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, principalmente pela confissão espontânea, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Aplica-se o princípio da insignificância somente quando presentes os seguintes requisitos, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva, o que não restou comprovado no presente caso, por se tratar de furto qualificado - concurso de pessoas. 4. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso em formal com furto qualificado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Não há cominação de multa no preceito secundário do tipo penal do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, devendo ser decotado o aumento considerado quando do reconhecimento do concurso formal entre o furto e o delito em comento, aplicando-se tão somente a pena pecuniária prevista para o crime contra o patrimônio. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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