TJDF APR - 946754-20140110785613APR
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 2. Admite-se a valoração negativa dos antecedentes quando existente condenação transitada em julgado por fato anterior ao que ora se analisa, ainda que o trânsito tenha se dado posteriormente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. A culpabilidade é um juízo de censurabilidade que recai sobre o fato típico e ilícito e, portanto, para a sua valoração negativa deve estar presente intensidade de dolo ou grau de culpa que exceda o limite daquele previsto para o tipo. Assim, impõe-se o decote da valorização negativa se sua apreciação desfavorável fundamenta-se em elemento próprio do tipo penal. 2. Admite-se a valoração negativa dos antecedentes quando existente condenação transitada em julgado por fato anterior ao que ora se analisa, ainda que o trânsito tenha se dado posteriormente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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