TJDF APR - 946755-20150810002873APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. PONTO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido juntados aos autos os arquivos de vídeo do local do crime, após pedido expresso neste sentido, quando restou demonstrado a inexistência de tais imagens por impossibilidade técnica de arquivamento. 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, não há que se falar em absolvição. 3. Possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando o crime de furto é cometido dentro das dependências da Vara Criminal, diante da inegável audácia do réu. 4. Configurada a omissão na sentença hostilizada, quanto à possibilidade de substituição ou suspensão da pena, possível a sua complementação na instância revisora. Não há se falar em reformatio in pejus, ainda que o indeferimento dos benefícios tenha se dado com base na reincidência, por equívoco não considerada pelo julgador monocrático quando da individualização da pena. 5. A pena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada, atendendo-se aos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 6. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 7. A Lei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIRMADAS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. PONTO RELEVANTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VEC. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não terem sido juntados aos autos os arquivos de vídeo do local do crime, após pedido expresso neste sentido, quando restou demonstrado a inexistência de tais imagens por impossibilidade técnica de arquivamento. 2.Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e inexistindo qualquer excludente de ilicitude, não há que se falar em absolvição. 3. Possível a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando o crime de furto é cometido dentro das dependências da Vara Criminal, diante da inegável audácia do réu. 4. Configurada a omissão na sentença hostilizada, quanto à possibilidade de substituição ou suspensão da pena, possível a sua complementação na instância revisora. Não há se falar em reformatio in pejus, ainda que o indeferimento dos benefícios tenha se dado com base na reincidência, por equívoco não considerada pelo julgador monocrático quando da individualização da pena. 5. A pena de multa deve trazer equivalência com a corporal aplicada, atendendo-se aos critérios do sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. 6. O pedido de gratuidade de justiça melhor se aperfeiçoa no juízo da VEP - Vara de Execuções Penais, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei 7.210/84, e segundo remansoso entendimento assentado nesta Egrégia Corte. 7. A Lei nº 1.060/50, no artigo 3º, dispõe que a assistência judiciária engloba tão somente a isenção das taxas, dos selos, emolumentos, despesas do processo, honorários advocatícios e custas, não alcançando a pena de multa, a qual está incluída no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador, em respeito ao princípio da legalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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