TJDF APR - 946756-20150110162994APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Devidamente comprovado que a subtração do patrimônio se deu com a utilização de violência, resta afastada a possibilidade de desclassificação para furto. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CADA PENA. NECESSIDADE. 1. Se os depoimentos prestados pela vítima e policial - que em crimes contra o patrimônio ganham especial destaque - são corroborados pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Devidamente comprovado que a subtração do patrimônio se deu com a utilização de violência, resta afastada a possibilidade de desclassificação para furto. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. 5. Necessária a individualização da pena em relação ao crime de corrupção de menores, quando em concurso formal com roubo circunstanciado, tendo em vista que eventual prescrição atinge cada pena isoladamente, ainda que se trate de prescrição da pretensão executória. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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