TJDF APR - 946758-20150111119379APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. APETRECHOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes por meio da apreensão de drogas na residência do réu, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 2. Demonstrado nos autos, tanto pela quantidade e variedade de entorpecentes, quanto pelos apetrechos apreendidos, tais como balança de precisão e pinos para acondicionamento de droga, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, pois tais fatos revelam a habitualidade na conduta criminosa. 3. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou de mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco 4. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 5. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em relação ao delito de porte de munição de arma de fogo, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. APETRECHOS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. AUTORIA COMPROVADA. 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes por meio da apreensão de drogas na residência do réu, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como desclassificar o crime para uso de drogas. 2. Demonstrado nos autos, tanto pela quantidade e variedade de entorpecentes, quanto pelos apetrechos apreendidos, tais como balança de precisão e pinos para acondicionamento de droga, inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, pois tais fatos revelam a habitualidade na conduta criminosa. 3. A posse de arma de fogo ou de munição, crime de perigo abstrato ou de mera conduta, por sua potencialidade lesiva, oferece risco à paz social e à segurança pública, bens jurídicos protegidos por legislação específica, sendo prescindível que a conduta do acusado efetivamente exponha outra pessoa a risco 4. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é pacífico no sentido de que os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento são de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo qualquer resultado naturalístico para sua configuração, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/2003 é a incolumidade pública, bastando, portanto, que a conduta se amolde ao tipo. 5. Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância em relação ao delito de porte de munição de arma de fogo, tendo em vista a relevância do bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a incolumidade pública. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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