TJDF APR - 946779-20080910000499APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO REFERENTES A FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMOS FUNDAMENTOS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Impõe-se o decote da valoração negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados pelo julgador referem-se a anotações de fatos cometidos posteriormente 2. A utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente as circunstâncias do crime e qualificar o homicídio acarreta bis in idem. 3. Se o fato de o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (artigo 121, §2º, inciso IV, do CP) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio, não se poder novamente valorar esta circunstância para fins de exasperação da reprimenda-base. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDUTA SOCIAL DO RÉU. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO REFERENTES A FATOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MESMOS FUNDAMENTOS PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Impõe-se o decote da valoração negativa da conduta social quando os fundamentos utilizados pelo julgador referem-se a anotações de fatos cometidos posteriormente 2. A utilização dos mesmos fundamentos para valorar negativamente as circunstâncias do crime e qualificar o homicídio acarreta bis in idem. 3. Se o fato de o emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (artigo 121, §2º, inciso IV, do CP) foi sopesada para qualificar o delito de homicídio, não se poder novamente valorar esta circunstância para fins de exasperação da reprimenda-base. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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