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Jurisprudência


TJDF APR - 946780-20100910095562APR

Ementa
LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria, e não se fazendo presente qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, afigura-se inviável a sua redução na segunda fase da dosimetria, mesmo diante de circunstância atenuante, por força do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que foi objeto, inclusive, de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 597.270/RS). 3. Sendo do réu reincidente, aplica-se o regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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