TJDF APR - 946783-20150310083698APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APREENSÃO DA ARMA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. HIGIDEZ DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por algum motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum agravo ao réu. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Para a caracterização da causa de aumento do uso de arma é dispensável a apreensão do artefato e a realização de perícia, bastando que sua utilização seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Deve ser mantida a prisão preventiva do réu condenado se os requisitos legais permanecerem hígidos, como na espécie. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de condenação superior a quatro anos pela prática de crime com violência ou grave ameaça. 6. Recursos conhecidos desprovidos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA.IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. APREENSÃO DA ARMA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. HIGIDEZ DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O Princípio da Identidade Física do Juiz é relativo, de modo que a demonstração do prejuízo é imperiosa e não pode ser presumida. Não há que se falar em violação desse brocardo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução estava afastado por algum motivo justificado na data da sentença e a sua substituição não implicar em nenhum agravo ao réu. 2. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando os réus como autores do crime, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Para a caracterização da causa de aumento do uso de arma é dispensável a apreensão do artefato e a realização de perícia, bastando que sua utilização seja demonstrada por outros meios de prova. 4. Deve ser mantida a prisão preventiva do réu condenado se os requisitos legais permanecerem hígidos, como na espécie. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na hipótese de condenação superior a quatro anos pela prática de crime com violência ou grave ameaça. 6. Recursos conhecidos desprovidos.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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