TJDF APR - 946784-20140910040625APR
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. . 1. Não merece o recurso conhecimento quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, quando a reprimenda já foi fixada naquele patamar, ante a manifesta ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. Havendo elementos nos autos a comprovar que o acusado adquiriu automóvel sabendo se tratar de produto de crime, correta a sua condenação como incurso na conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. . 1. Não merece o recurso conhecimento quanto ao pedido de fixação da pena no mínimo legal, quando a reprimenda já foi fixada naquele patamar, ante a manifesta ausência de interesse recursal. 2. Nos crimes de receptação, cabe à defesa provar a posse lícita do bem quando, proveniente de crime, é apreendido no poder do agente - invertendo-se o ônus da prova. 3. Havendo elementos nos autos a comprovar que o acusado adquiriu automóvel sabendo se tratar de produto de crime, correta a sua condenação como incurso na conduta prevista no art. 180, caput, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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