TJDF APR - 946794-20150111415605APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA..CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes com a utilização de adolescente (art. 33, caput, c/c com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Apersonalidade é circunstância subjetiva, podendo ser aferida mediante laudo psicossocial ou vasta folha de antecedentes criminais, hipóteses que não estão presentes no caso em evidência. 4. O manuseio de drogas em via pública, perto de crianças e adolescentes, demonstra destemor do réu. Entretanto, tal fato não tem o condão de levar à consideração negativa de sua personalidade. 5. Comprovado o envolvimento de criança ou adolescente no tráfico de entorpecentes praticado pelo réu, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LAD. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aos reincidentes. 7. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b, do Código Penal, correta a fixação do regime fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA..CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 40, VI, DA LAD). PRESENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). 1. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes com a utilização de adolescente (art. 33, caput, c/c com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há como absolver o réu. 2. O depoimento de policial, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e quando não se vislumbra razões para eventual falsa imputação. 3. Apersonalidade é circunstância subjetiva, podendo ser aferida mediante laudo psicossocial ou vasta folha de antecedentes criminais, hipóteses que não estão presentes no caso em evidência. 4. O manuseio de drogas em via pública, perto de crianças e adolescentes, demonstra destemor do réu. Entretanto, tal fato não tem o condão de levar à consideração negativa de sua personalidade. 5. Comprovado o envolvimento de criança ou adolescente no tráfico de entorpecentes praticado pelo réu, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da LAD. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na norma, quais sejam, ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, devendo ser obstado o benefício aos reincidentes. 7. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a e b, do Código Penal, correta a fixação do regime fechado ao réu reincidente condenado à pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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