TJDF APR - 946828-20120510017839APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE E QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o crime ter sido cometido em via pública, de dia, colocando em risco a vida das pessoas que circulavam pelo local e a paz social, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito,é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base, por serem inerentes ao delito. 2. Emprego de meio que possa resultar em perigo comum, por ser circunstância que qualifica o crime ou o agrava genericamente, não poderá ser valorado desfavoravelmente como circunstâncias do crime quando o delito é reconhecidamente praticado na sua modalidade simples. 3. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena quando a reprimenda for igual a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com expedição de alvará de soltura. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AGRAVANTE E QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME. REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias do crime porque o fato de o crime ter sido cometido em via pública, de dia, colocando em risco a vida das pessoas que circulavam pelo local e a paz social, sem a indicação de fatos concretos que ampliem a motivação do delito,é fundamento insuficiente e inidôneo a justificar a elevação da pena-base, por serem inerentes ao delito. 2. Emprego de meio que possa resultar em perigo comum, por ser circunstância que qualifica o crime ou o agrava genericamente, não poderá ser valorado desfavoravelmente como circunstâncias do crime quando o delito é reconhecidamente praticado na sua modalidade simples. 3. Fixa-se o regime aberto para início de cumprimento da pena quando a reprimenda for igual a 4 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com expedição de alvará de soltura. 4. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
14/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão