main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 946830-20150910249027APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provado que os réus possuem várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réus multireincidentes. 3. A causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 09/06/2016
Data da Publicação : 14/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão